Comerciante pode cobrar mais caro no cartão?

Com a chegada do Natal, as compras aumentam muito! Então surge a dúvida: Será que a venda pelo cartão pode ser em valor diferente?

A resposta para essa pergunta é: SIM! A alteração na lei passou a permitir cobrança com valores diferentes para compras pagas no cartão.

Agora o comerciante pode estipular dois valores: um para compras à vista com pagamento em dinheiro e outro valor para pagamento no cartão.

Porém este valor não pode ser demasiado, sob pena de caracterizar prática abusiva.

A lei tem como origem a MP 764/2016.

Além disso, o preço também pode variar de acordo com o prazo de pagamento. então quanto mais parcelas, mais pode variar o valor.

Agora você já sabe, não faça barraco se cobrarem outro valor no cartão, mas se o aumento no valor for abusivo, reivindique seus direitos!


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