A juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Parnaíba, Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, aplicou multa de R$ 75 mil ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa, após o gestor publicar decreto que autorizou a reabertura das atividades naquela cidade.
Na decisão, a juíza explicou que foi fixada uma multa diária em caso de descumprimento. O valor diário chega a R$ 25 mil, limitando-se a R$ 500 mil.
"Contata-se, que ao menos em tês dias os requeridos descumpriram reiteradamente com suas obrigações secundárias, somando-se, assim o importe de R$ 75 mil a cada um dos requeridos. […] Aplico ao município de Parnaíba e a Francisco de Assis de Moraes Souza, individualmente, a multa no importe de R$ 75 mil”, diz trecho da decisão.
Além disso, Mão Santa está proibido, a partir de agora, de reabrir o comércio em Parnaíba até que um decreto Estadual autorize tal reabertura.
