O município de Brasileira-PI está na lista dos municípios piauienses notificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), por ultrapassarem o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal. Ao invés de conter gastos e demitir servidores, a prefeita Carmem Gean continua fazendo novas contratações de servidores comissionados e, assim, indo em contramão ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
A notificação foi aprovada na Sessão Plenária, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no último dia 30 de junho.
O TCE/PI notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
CONFIRA A RELAÇÃO DE PREFEITURAS QUE ULTRAPASSARAM OS GASTOS COM PESSOAL
